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DIRIGIR EMBRIAGADO?

A nova legislação, sancionada pelo presidente Michel Temer em dezembro do ano passado, modificou artigos e outros dispositivos do Código Brasileiro de Trânsito (Lei 9.503/1997).

Antes, a pena de prisão para o motorista que cometesse homicídio culposo no trânsito estando sob efeito de álcool ou outras drogas psicoativas variava de 2 a 5 anos. Com a mudança, a pena aumenta para entre 5 e 8 anos de prisão.

Além disso, a lei também proíbe o motorista de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo novamente. Já no caso de lesão corporal grave ou gravíssima, a pena de prisão, que variava de seis meses a 2 anos, agora foi ampliada para prisão de 2 a 5 anos, incluindo também a possibilidade de suspensão ou perda do direito de dirigir.

Atualmente, o exame do bafômetro não é mais imprescindível para atestar a embriaguez. A partir de mudanças na lei realizadas em 2012 e 2014, autoridades policiais podem alegar a observação de sinais físicos que comprovam a alteração do estado do motorista. Além disso, também podem ser usados relatos testemunhais da condição do condutor, como fotos e vídeos.

O condutor pode se recusar a realizar o teste do bafômetro, porém será autuado no artigo 165-A do CTB. Considerado infração gravíssima, o item prevê a penalização de sete pontos e a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), recolhimento do veículo e multa de R$ 2.937,70.

As alterações no Código Brasileiro de Trânsito (CBT) também incluem a tipificação como crime de trânsito a participação em corridas em vias públicas, os chamados rachas ou pegas. Para reforçar o cumprimento das penas, foi acrescentada à legislação um parágrafo que determina que o juiz fixará a pena-base segundo as diretrizes previstas no Artigo 59 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando especial atenção à culpabilidade do agente e às circunstâncias e consequências do crime.

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