dez 2018

RESTRIÇÃO EM TRATAMENTOS DE SAÚDE



Os ministros da 4ª turma do STJ consideraram abusiva cláusula de plano de saúde que limita qualquer procedimento médico prescrito para doenças cobertas nos contratos de assistência à saúde, firmados antes ou depois da lei dos planos de saúde. O colegiado entendeu que, embora a referida norma não retroaja aos contratos celebrados antes de sua vigência, é possível aferir abuso com base nas disposições do CDC.

Para saber mais acesse:
https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI291801,31047-Clausula+que+restringe+tratamentos+e+abusiva+mesmo+se+anterior+a+lei

O que você acha disso? Deixe nos comentários.
set 2018

COBRAR MAIS CARO POR BEBIDA GELADA?



Muitos estabelecimentos, como lojas de conveniência e mercados de bairro, oferecem ao consumidor a opção de comprar refrigerantes, sucos e cerveja gelados, próprios para o consumo imediato. Mas muitos desses lugares cobram mais caro por essa comodidade. A dúvida que fica é: isso é permitido?

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/2011), é um direito básico do consumidor ter a informação adequada sobre preços, para que possa fazer a sua escolha. Portanto, se a diferença de valores entre a bebida quente e a gelada não for previamente informada, isso não é permitido. Confira o que diz o CDC: http://bit.ly/CDC-InformacaoClara

Atenção! Como a bebida gelada é uma situação temporária, o consumidor precisa ficar atento, pois o conteúdo pode esquentar caso a fila do caixa demore, por exemplo. Nesse caso, haveria o mesmo produto com preços diferentes à venda no mesmo local. O artigo 39 inciso V do Código de Defesa do Consumidor estabelece que é vedado exigir vantagem manifestamente excessiva do consumidor e alterar o preço sem justa causa, tratando-se de uma prática abusiva. Saiba mais: http://bit.ly/CDC-VantagemExcessiva

Fonte: CNJ
jul 2018

“Tô sem troco”


PODE MOSTRAR ESTE POST
PARA O COMERCIANTE? PODE!
PODE LIGAR PARA O PROCON? DEVE! ?
DISQUE 151

Oferecer outros produtos como troco é caracterizado como venda casada, proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, art. 39, parágrafo 1º.
Devolver uma quantia menor que a devida é tipificado como enriquecimento ilícito pelo Código Civil, art. 884.
Código de Defesa do Consumidor: http://bit.ly/CódigoDeDefesaDoConsumidor
Código Civil: http://bit.ly/CódCivil
Procon: http://bit.ly/ProconTrocoCerto
Lembre-se: O telefone do PROCON é o 151
abr 2018

DIRIGIR EMBRIAGADO?



A nova legislação, sancionada pelo presidente Michel Temer em dezembro do ano passado, modificou artigos e outros dispositivos do Código Brasileiro de Trânsito (Lei 9.503/1997).

Antes, a pena de prisão para o motorista que cometesse homicídio culposo no trânsito estando sob efeito de álcool ou outras drogas psicoativas variava de 2 a 5 anos. Com a mudança, a pena aumenta para entre 5 e 8 anos de prisão.

Além disso, a lei também proíbe o motorista de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo novamente. Já no caso de lesão corporal grave ou gravíssima, a pena de prisão, que variava de seis meses a 2 anos, agora foi ampliada para prisão de 2 a 5 anos, incluindo também a possibilidade de suspensão ou perda do direito de dirigir.

Atualmente, o exame do bafômetro não é mais imprescindível para atestar a embriaguez. A partir de mudanças na lei realizadas em 2012 e 2014, autoridades policiais podem alegar a observação de sinais físicos que comprovam a alteração do estado do motorista. Além disso, também podem ser usados relatos testemunhais da condição do condutor, como fotos e vídeos.

O condutor pode se recusar a realizar o teste do bafômetro, porém será autuado no artigo 165-A do CTB. Considerado infração gravíssima, o item prevê a penalização de sete pontos e a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), recolhimento do veículo e multa de R$ 2.937,70.

As alterações no Código Brasileiro de Trânsito (CBT) também incluem a tipificação como crime de trânsito a participação em corridas em vias públicas, os chamados rachas ou pegas. Para reforçar o cumprimento das penas, foi acrescentada à legislação um parágrafo que determina que o juiz fixará a pena-base segundo as diretrizes previstas no Artigo 59 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando especial atenção à culpabilidade do agente e às circunstâncias e consequências do crime.

O empregado poderá falta ao serviço sem ter prejuízo de salário?



A constituição, a consolidação das leis do trabalho (CLT) e outras normas legais colocam, entre os direitos dos trabalhadores, o de se ausentar do serviço em determinadas circunstâncias sem que isso signifique prejuízos no salário. Na imagem, estão algumas dessas circunstâncias. Pode haver outras específicas ou outros prazos de afastamentos, dependendo da categoria de trabalhador e da convenção coletiva.

QUEM TEM DIREITO A COMPRAR CARRO COM ISENÇÃO DE IMPOSTO



Pessoas que precisam adaptar carro para poder dirigir podem exigir abatimento dos impostos federais e estaduais que pesam sobre os automóveis. O direito assegurado por lei leva a uma redução de até 30% no preço do veículo zero.

A legislação permite abatimentos de impostos estaduais e federais na compra de automóveis por quem tem limitações físicas para dirigir e precisa de adaptações ou itens assistidos (como câmbio automático ou direção hidráulica) no automóvel. Grande maioria dos pedidos de isenções exigem apenas itens assistidos

Quem são os beneficiários da isenção ou desconto:

➡Alguns tipos de câncer;
➡Amputações;
➡Artrite Reumatóide;
➡Artrodese;
➡Artrose;
➡AVC;
➡AVE (Acidente Vascular Encefálico);
➡Autismo;
➡Doenças degenerativas;
➡Deficiência visual;
➡Deficiência mental (severa ou profunda);
➡Doenças neurológicas;
➡Encurtamento de membros e más formações;
➡Esclerose múltipla;
➡Escoliose acentuada;
➡LER (Lesão por esforço repetitivo);
➡Linfomas;
➡Lesões com sequelas físicas;
➡Manguito rotador;
➡Nanismo (baixa estatura);
➡Neuropatias diabéticas;
➡Paralisia cerebral;
➡Paraplegia;
➡Parkinson;
➡Poliomielite;
➡Próteses internas e externas, exemplo: joelho, quadril, coluna, etc.;
➡Problemas na coluna;
➡Renal crônico com uso de (fístula);
➡Síndrome do Túnel do Carpo;
➡Talidomida;
➡Tendinite crônica;
➡Tetraparesia;

São muitas as dificuldades que uma pessoa com deficiência ou alguma doença enfrenta no dia a dia.

Portanto, qualquer iniciativa que visa conceder algum tipo de benefício nesse sentido é louvável e muito importante. A isenção de impostos para compra de veículos é uma delas. Como você sabe, os automóveis no Brasil são muito caros devido à alta carga tributária.
Se a pessoa com deficiência tem uma série de limitações e despesas que outras não têm, pelo menos ao adquirir o veículo é possível pagar menos. Melhor ainda quando é viável, também, evitar o pagamento dos impostos estaduais ICMS e IPVA.

Esse último é pago anualmente e é um requisito para o licenciamento do veículo. Uma despesa a menos em todos os anos para o beneficiário.

ALIMENTOS GRAVÍDICOS



Desde a introdução no ordenamento jurídico brasileiro da Lei Federal nº 11.804, de 5 de novembro de 2008, a mulher grávida passou a ter legitimidade para propor a Ação de Alimentos.

As despesas não se restringem só a “alimentos”, vão muito além disso. Essas despesas incluem a alimentação da gestante, internações, vestuário, os exames médicos, o próprio parto, dentre outros.

Ademais, não podemos esquecer aquela gravidez de alto risco, exigindo da gestante repouso absoluto, entre outras prescrições médicas. Os “Alimentos Gravídicos” se destinam a assegurar ao nascituro uma gestação saudável e segura.

Convém ressaltar, que a gestante ao propor Ação de Alimentos em face do futuro pai, deve aduzir provas contundentes, que convençam o Juiz da paternidade alegada. Denunciadas as provas, e convencido dos indícios da paternidade, o juiz deverá fixar alimentos gravídicos.

Os alimentos gravídicos, após o nascimento com vida, são convertidos em pensão alimentícia em benefício do menor até uma das partes pleitear sua revisão ou exoneração. Exoneração essa, que ocorrerá se o pai provar mediante prova pericial (DNA) que o menor não é seu filho.
mar 2018

CUIDADO COM A MULTA


⚠ CUIDADO COM A MULTA 🚴‍♂🚴‍♀🏃‍♂🏃‍♀

Para reforçar a segurança da população nas vias públicas, o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) regulamentou sanções aos ciclistas e pedestres que cometerem infrações de trânsito. A medida deve começar a valer nos próximos 180 dias.

Entre as violações descritas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estão: cruzar faixas em viadutos, pontes, ou túneis, assim como os cruzamentos de pistas. Os pedestres também não podem ficar na pista por onde passam os automóveis.

Os pedestres ficam sujeitos ao pagamento de multa de R$ 44,19. O valor corresponde à metade da cobrança por uma infração leve conferida a motoristas. Já para os ciclistas, a cobrança pode chegar a R$ 130,16, quando rodarem em locais onde a circulação de bicicletas seja proibida.

“Essas regras são para garantir, em primeiro lugar, além da segurança destes pedestres e ciclistas, a de todos que estão no trânsito. Ainda que o pedestre seja a parte mais frágil, ele também pode causar um acidente quando não cumpre as regras do trânsito e coloca todos os outros em situação de risco”, ponderou o diretor do Denatran, Elmer Vicenzi.

Ao perceberem a infração, os agentes de trânsito vão identificar o pedestre ou ciclista a partir do documento de identidade e CPF.

Fonte: Governo do Brasil, com informações do Ministério das Cidades e da Agência Brasil