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RESTRIÇÃO EM TRATAMENTOS DE SAÚDE

Os ministros da 4ª turma do STJ consideraram abusiva cláusula de plano de saúde que limita qualquer procedimento médico prescrito para doenças cobertas nos contratos de assistência à saúde, firmados antes ou depois da lei dos planos de saúde. O colegiado entendeu que, embora a referida norma não retroaja aos contratos celebrados antes de sua vigência, é possível aferir abuso com base nas disposições do CDC.

Para saber mais acesse:
https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI291801,31047-Clausula+que+restringe+tratamentos+e+abusiva+mesmo+se+anterior+a+lei

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